O “medo vermelho” global: leis antiterrorismo e o retorno da repressão política

Em uma república, um império, um Estado de segurança andino e uma monarquia, a mesma lei está se espalhando — uma lei que trata a própria oposição política como terrorismo.

Uma república parlamentarista, uma potência imperial, um governo andino de direita e uma monarquia não compartilham nenhuma fronteira, nenhuma aliança e nenhuma forma de governo. Entre eles, no entanto, o mesmo instrumento jurídico está se espalhando: leis e decretos redigidos na linguagem do “terrorismo” e da “segurança nacional” que tratam a oposição política como uma ameaça a ser controlada. Longe de ser coincidência, essa convergência é uma arquitetura compartilhada cujo objetivo é construir um marco jurídico capaz de designar organizações inteiras e amplos movimentos como inimigos de Estado e, por meio deles, desmantelar as condições nas quais as pessoas se tornam capazes de se organizar.

1. Quais são as leis

Índia — a Lei de Prevenção de Atividades Ilegais (LPAI), de 1967. A LPAI foi promulgada para defender a “soberania e a integridade territorial” da Índia, e seu principal alvo, a “atividade ilegal”, abrange atos cometidos “por meio de palavras, sejam elas faladas ou escritas, ou por meio de sinais”. O que começou como uma lei regulatória para proibir associações foi transformado em 2004, quando — após a revogação da Lei de Prevenção de Atividades Terroristas e Perturbadoras (PATP) e da Lei de Prevenção ao Terrorismo (LPT) — um capítulo específico sobre terrorismo foi incorporado à lei, absorvendo os poderes dessas leis. As emendas de 2008 ampliaram a definição de “ato terrorista” e prolongaram a detenção, e a emenda de 2019 conferiu ao governo o poder de rotular pessoas físicas, e não apenas organizações, como terroristas. Uma lei elaborada com foco no território tornou-se o principal instrumento do Estado para designar seus oponentes.

Estados Unidos — Memorando Presidencial de Segurança Nacional nº 7 (MPSN-7). Não existe crime federal de “terrorismo doméstico” e, em seu lugar, o MPSN-7 orienta as autoridades federais de aplicação da lei e o Tesouro a agirem contra uma lista de “indicadores” políticos, incluindo visões que rotula como “antiamericanismo”, “anticapitalismo” e “anticristianismo”. Como não existe um crime subjacente, a liberdade de expressão protegida constitucionalmente torna-se o gatilho para a investigação, e o aparato que atua com base nisso — a rede de Forças-Tarefa Conjuntas contra o Terrorismo lideradas pelo FBI e os “centros de fusão” — tem vigiado ativistas que defendem a justiça racial, o meio ambiente e a paz.

Equador — um “conflito armado interno” e suas leis. Desde janeiro de 2024, o presidente Daniel Noboa governa por meio de um “conflito armado interno” declarado, designando cerca de vinte e dois grupos como terroristas, mobilizando as forças armadas para o policiamento interno e suspendendo garantias constitucionais em zonas inteiras. Em junho de 2025, esse quadro foi consolidado em legislação por meio de uma Lei de Solidariedade Nacional que autorizou batidas sem mandado, reduziu o limiar para o uso de força letal e isentou os agentes de segurança de processo judicial, juntamente com uma Lei de Inteligência que criou um sistema centralizado com poderes para interceptar comunicações sem mandado judicial prévio.

Jordânia — Lei de Crimes Cibernéticos nº 17 de 2023. Ratificada pelo rei Abdullah II em agosto de 2023, a Lei de Crimes Cibernéticos da Jordânia ampliou a estrutura anterior de quinze para quarenta e um artigos e, além de crimes cibernéticos propriamente ditos, criminalizou discursos vagamente definidos — “notícias falsas”, “incitação à discórdia”, “atentado à unidade nacional”, “difamação online” — em termos tão amplos que cabe ao promotor decidir onde termina a crítica e começa o crime.

2. Em que aspectos elas são semelhantes

Apesar de todas as diferenças em termos de tradição jurídica, essas leis convergem para uma única técnica: o crime elástico. A “atividade ilegal” da Índia, o “indicador” dos Estados Unidos, o “conflito armado interno” do Equador e o “prejuízo à unidade nacional” da Jordânia são definidos de forma tão ampla que seu significado é determinado pelo funcionário que os aplica, e não pelo texto, o que permite que uma única cláusula seja enquadre desde um grupo armado a um sindicato inteiro ou a um movimento popular de massas. Nenhum desses instrumentos é novo em sua essência. Cada um atualiza e absorve um aparato de repressão mais antigo — a LPAI incorporou os poderes da PATP e da LPT, e os decretos do Equador prolongam uma longa série de estados de exceção — porque o Estado capitalista revisa e aprimora sua legislação repressiva na proporção da ameaça que percebe à sua própria sobrevivência, intensificando a maquinaria jurídica à medida que sua legitimidade enfraquece.

Criminalização da organização anti-imperialista, antifascista e pela justiça social

O objetivo dessas leis não é meramente punir indivíduos, mas fornecer uma estrutura capaz de designar organizações ou movimentos inteiros como ameaças à segurança, enquanto ativistas, manifestantes, jornalistas e organizadores são todos varridos por essa estrutura repressora. Na Índia, os dezesseis advogados, acadêmicos e poetas conhecidos como os “16 de Bhima Koregaon” foram presos por supostas ligações com um partido comunista proibido, e a LPAI — uma lei criada para combater o terrorismo — foi usada contra o líder do Partido Comunista da Índia (Marxista), ou CPI(M), P. Jayarajan, sob a acusação de conspiração para cometer um crime terrorista — a lei antiterrorismo foi reaproveitada para atingir um organizador em específico. No Equador, a classificação de “terrorista”, criada para enquadrar gangues armadas, foi estendida a líderes indígenas e sindicais durante greves nacionais.

Além das prisões, essas leis cumprem uma função pública que favorecem os governos: difamam a esquerda, retratando comunistas, sindicalistas e movimentos sociais como antinacionais e antipopulares, como inimigos da segurança em vez de adversários políticos. Nisso, elas ecoam o macartismo do século passado, quando a dissidência era reinterpretada como deslealdade e a mera associação se tornava prova de culpa. Ao rotular a esquerda organizada como uma ameaça à nação, o Estado fabrica o consentimento de que precisa para processá-la.

Silenciando o descontentamento econômico, a organização contra a guerra e as críticas ao governo

Esses mesmos instrumentos são empregados contra três tipos específicos de dissidência. No que diz respeito ao descontentamento econômico, as greves lideradas por indígenas e sindicatos no Equador, em protesto contra as medidas de austeridade e os cortes de subsídios, foram alvo de acusações de terrorismo, e a MPSN-7 incluiu o próprio “anticapitalismo” entre seus indícios de suspeita. Contra a mobilização contra a guerra, as autoridades jordanianas acusaram centenas de pessoas com base na Lei de Crimes Cibernéticos por postagens que expressavam sentimentos pró-palestinos ou questionavam o tratado de paz com Israel, enquanto nos Estados Unidos os chamados Fusion Centers vigiavam um acampamento pela paz entre Israel e Palestina. Contra as críticas à conduta do governo, o satirista jordaniano Ahmad Hassan al-Zoubi foi preso por causa de uma única postagem nas redes sociais, sendo um entre os muitos processados por questionar a política oficial ou a conduta do rei. Em cada caso, as críticas ao império, à guerra e à ordem econômica são recodificadas como uma questão de segurança.

3. Por que essas leis estão sendo aprovadas

Essa convergência segue um mecanismo rastreável, enraizado na política internacional de combate ao terrorismo. Após 2001, a Resolução 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU) obrigou todos os Estados a criminalizar o apoio ao terrorismo, deixando, porém, o próprio “terrorismo” sem definição, criando assim um modelo com uma lacuna que cada governo preencheu em seu próprio benefício. A pressão para fiscalizar o financiamento de organizações sem fins lucrativos tornou-se, então, para muitos, um pretexto para restringir a sociedade civil. Em 2026, o próprio Relator Especial das Nações Unidas sobre o combate ao terrorismo concluiu que o abuso dessas leis havia se tornado “uma ferramenta preferencial para suprimir críticos” e a sociedade civil.

Por trás das particularidades nacionais, há uma necessidade comum. Quando um sistema não consegue garantir salários, moradia ou segurança, ele precisa dar conta da raiva que isso gera e, cada vez mais, interpreta essa raiva como subversão. Como a máquina repressiva sobrevive aos alvos declarados, leis vendidas como defesas contra ameaças armadas são voltadas contra estudantes, sindicalistas e a imprensa, e rotular a dissidência como uma ameaça à segurança permite que o Estado responda a um problema político com uma ferramenta de policiamento.

4. Por que são tão perigosos

Essa convergência não é acidental, mas sim estrutural, e seu objetivo é possibilitar que organizações inteiras e movimentos amplos sejam designados como ameaças à segurança e, por meio deles, desmantelar as condições que permitem que as pessoas se organizem.

O perigo reside na mudança da proibição de atos para a criminalização de ideias e afiliações. A emenda de 2019 da Índia permite que o Estado rotule um indivíduo como terrorista; a MPSN-7 lista pontos de vista em vez de atos; a Jordânia fiscaliza a opinião; e o Equador reveste os protestos de rua com a linguagem do conflito armado, de modo que a ofensa migra do que uma pessoa faz para o que se entende que ela acredita ou a que pertence. Uma vez que essa transição esteja completa, a dissidência, a crítica e a intenção de se organizar tornam-se puníveis por si só.

O que torna esse sistema duradouro é que o próprio processo já constitui a punição. Em Karnataka, a maioria das condenações pela LPAI ao longo de duas décadas resultou de confissões de culpa feitas após anos na prisão sem fiança, e um ex-presidiário descreveu a lei como “concebida para mantê-lo na prisão pelo maior tempo possível”. A Suprema Corte da Índia constatou taxas de condenação de 2% a 6% durante o período de 2019 a 2023, o que significa uma absolvição quase certa no futuro, mas somente depois que os anos já tiverem se passado. Esse é o mecanismo da prisão preventiva em ação: com condenações tão raras, o veredicto do tribunal raramente é o objetivo real; em vez disso, a lei opera destruindo a vida de pessoas em sua esmagadora maioria inocentes, que ficam presas por anos sem uma audiência ou a chance de serem devidamente representadas. O estudante Ayan Yusuf Shaikh, de 19 anos, foi preso com base em pouco mais do que uma suposta má intenção; Umar Khalid e Sharjeel Imam estão detidos há mais de cinco anos com acusações ainda não formalizadas; e o padre Stan Swamy, de 84 anos, morreu sob custódia enquanto aguardava fiança. No Equador, manifestantes foram presos sob acusações de terrorismo e libertados apenas por violações do devido processo legal, de modo que o objetivo era a detenção, e não qualquer condenação.

Essa é a função mais profunda que essas leis cumprem. Ao recodificar a crítica como uma ameaça, o Estado torna a associação política legalmente arriscada, dispersa aqueles que buscariam construir poder coletivo e elimina as condições nas quais a consciência de classe e a vida política independente podem se desenvolver. Seu objetivo não é apenas prender o dissidente atual, mas garantir que o próximo nunca se organize.

5. Como os movimentos globais podem demonstrar solidariedade

Essas leis operam por meio do isolamento, fazendo com que cada dissidente se sinta sozinho e cada movimento seja visto como suspeito, e podem ser derrotadas assim que esse isolamento for quebrado. No Equador, quando sindicatos, a Confederação das Nacionalidades Indígenas do Equador (CONAIE), associações de advogados e federações universitárias levaram as leis de segurança aos tribunais, o Tribunal Constitucional revogou em setembro de 2025 as leis de Solidariedade Nacional e Integridade Pública, e suspendeu artigos da Lei de Inteligência, demonstrando que a oposição organizada pode revertê-las. As tarefas agora são compartilhadas:

Libertar os presos citados: Exigir a libertação imediata daqueles detidos sob essas leis — Umar Khalid, Sharjeel Imam, os detidos de Bhima Koregaon e Ahmad Hassan al-Zoubi, além das dezenas de outros presos políticos ao redor do mundo. A solidariedade global pela libertação daqueles perseguidos por ações políticas legítimas e pacíficas é uma prioridade neste momento.
Liberdade política para os palestinos: O caso dos palestinos a quem foram sistematicamente negados direitos políticos como parte do projeto de ocupação sionista deve ser estudado, compreendido e combatido por movimentos em todo o mundo.
Defender os defensores. Sindicatos de jornalistas, ordens de advogados e órgãos acadêmicos devem tratar os processos contra seus membros como ataques às suas profissões, onde quer que ocorram.
Identificar o objetivo. Analisar essas leis sob a ótica da economia política e mostrar que seu verdadeiro objetivo não é a segurança pública, mas a destruição da própria organização popular.

O ato mais básico de solidariedade é, portanto, recusar o quadro que essas leis impõem, continuar se organizando abertamente apesar delas e negar-lhes o isolamento do qual dependem.