{"id":11994,"date":"2026-08-06T04:00:00","date_gmt":"2026-08-06T07:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/ipa-aip.org\/?p=11994"},"modified":"2026-08-05T21:27:31","modified_gmt":"2026-08-06T00:27:31","slug":"o-medo-vermelho-global-leis-antiterrorismo-e-o-retorno-da-repressao-politica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ipa-aip.org\/pt-br\/2026\/08\/06\/o-medo-vermelho-global-leis-antiterrorismo-e-o-retorno-da-repressao-politica\/","title":{"rendered":"O \u201cmedo vermelho\u201d global: leis antiterrorismo e o retorno da repress\u00e3o pol\u00edtica"},"content":{"rendered":"\n

Em uma rep\u00fablica, um imp\u00e9rio, um Estado de seguran\u00e7a andino e uma monarquia, a mesma lei est\u00e1 se espalhando \u2014 uma lei que trata a pr\u00f3pria oposi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica como terrorismo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Uma rep\u00fablica parlamentarista, uma pot\u00eancia imperial, um governo andino de direita e uma monarquia n\u00e3o compartilham nenhuma fronteira, nenhuma alian\u00e7a e nenhuma forma de governo. Entre eles, no entanto, o mesmo instrumento jur\u00eddico est\u00e1 se espalhando: leis e decretos redigidos na linguagem do \u201cterrorismo\u201d e da \u201cseguran\u00e7a nacional\u201d que tratam a oposi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica como uma amea\u00e7a a ser controlada. Longe de ser coincid\u00eancia, essa converg\u00eancia \u00e9 uma arquitetura compartilhada cujo objetivo \u00e9 construir um marco jur\u00eddico capaz de designar organiza\u00e7\u00f5es inteiras e amplos movimentos como inimigos de Estado e, por meio deles, desmantelar as condi\u00e7\u00f5es nas quais as pessoas se tornam capazes de se organizar.<\/p>\n\n\n\n

1. Quais s\u00e3o as leis<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

\u00cdndia \u2014 a Lei de Preven\u00e7\u00e3o de Atividades Ilegais (LPAI), de 1967. <\/strong>A LPAI<\/a> foi promulgada para defender a \u201csoberania e a integridade territorial\u201d da \u00cdndia, e seu principal alvo, a \u201catividade ilegal\u201d, abrange atos cometidos \u201cpor meio de palavras, sejam elas faladas ou escritas, ou por meio de sinais\u201d.<\/em> O que come\u00e7ou como uma lei regulat\u00f3ria para proibir associa\u00e7\u00f5es foi transformado em 2004, quando \u2014 ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o da Lei de Preven\u00e7\u00e3o de Atividades Terroristas e Perturbadoras (PATP) e da Lei de Preven\u00e7\u00e3o ao Terrorismo (LPT) \u2014 um cap\u00edtulo espec\u00edfico sobre terrorismo foi incorporado \u00e0 lei, absorvendo os poderes dessas leis. As emendas de 2008 ampliaram a defini\u00e7\u00e3o de \u201cato terrorista\u201d e prolongaram a deten\u00e7\u00e3o, e a emenda de 2019 conferiu ao governo o poder de rotular pessoas f\u00edsicas, e n\u00e3o apenas organiza\u00e7\u00f5es, como terroristas. Uma lei elaborada com foco no territ\u00f3rio tornou-se o principal instrumento do Estado para designar seus oponentes.<\/p>\n\n\n\n

Estados Unidos \u2014 Memorando Presidencial de Seguran\u00e7a Nacional n\u00ba 7 (MPSN-7). <\/strong>N\u00e3o existe crime federal de \u201cterrorismo dom\u00e9stico\u201d e, em seu lugar, o MPSN-7<\/a> orienta as autoridades federais de aplica\u00e7\u00e3o da lei e o Tesouro a agirem contra uma lista de \u201cindicadores\u201d pol\u00edticos, incluindo vis\u00f5es que rotula como \u201cantiamericanismo\u201d, \u201canticapitalismo\u201d e \u201canticristianismo\u201d. Como n\u00e3o existe um crime subjacente, a liberdade de express\u00e3o protegida constitucionalmente torna-se o gatilho para a investiga\u00e7\u00e3o, e o aparato que atua com base nisso \u2014 a rede de For\u00e7as-Tarefa Conjuntas contra o Terrorismo lideradas pelo FBI e os \u201ccentros de fus\u00e3o\u201d \u2014 tem vigiado<\/a> ativistas que defendem a justi\u00e7a racial, o meio ambiente e a paz.<\/p>\n\n\n\n

Equador \u2014 um \u201cconflito armado interno<\/strong>\u201d e suas leis. <\/strong>Desde janeiro de 2024, o presidente Daniel Noboa governa por meio de um \u201cconflito armado interno\u201d declarado, designando cerca de vinte e dois grupos como terroristas, mobilizando as for\u00e7as armadas para o policiamento interno e suspendendo garantias constitucionais em zonas inteiras. Em junho de 2025, esse quadro foi consolidado em legisla\u00e7\u00e3o por meio de uma Lei de Solidariedade Nacional que autorizou batidas sem mandado, reduziu o limiar para o uso de for\u00e7a letal e isentou os agentes de seguran\u00e7a de processo judicial, juntamente com uma Lei de Intelig\u00eancia que criou um sistema centralizado com poderes para interceptar comunica\u00e7\u00f5es sem mandado judicial pr\u00e9vio<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Jord\u00e2nia \u2014 Lei de Crimes Cibern\u00e9ticos n\u00ba 17 de 2023. <\/strong>Ratificada pelo rei Abdullah II em agosto de 2023, a Lei de Crimes Cibern\u00e9ticos<\/a> da Jord\u00e2nia ampliou a estrutura anterior de quinze para quarenta e um artigos e, al\u00e9m de crimes cibern\u00e9ticos propriamente ditos, criminalizou discursos vagamente definidos \u2014 \u201cnot\u00edcias falsas\u201d, \u201cincita\u00e7\u00e3o \u00e0 disc\u00f3rdia\u201d, \u201catentado \u00e0 unidade nacional\u201d, \u201cdifama\u00e7\u00e3o online\u201d \u2014 em termos t\u00e3o amplos que cabe ao promotor decidir onde termina a cr\u00edtica e come\u00e7a o crime.<\/p>\n\n\n\n

2. Em que aspectos elas s\u00e3o semelhantes<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Apesar de todas as diferen\u00e7as em termos de tradi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, essas leis convergem para uma \u00fanica t\u00e9cnica: o crime el\u00e1stico. A \u201catividade ilegal\u201d da \u00cdndia, o \u201cindicador\u201d dos Estados Unidos, o \u201cconflito armado interno\u201d do Equador e o \u201cpreju\u00edzo \u00e0 unidade nacional\u201d da Jord\u00e2nia s\u00e3o definidos de forma t\u00e3o ampla que seu significado \u00e9 determinado pelo funcion\u00e1rio que os aplica, e n\u00e3o pelo texto, o que permite que uma \u00fanica cl\u00e1usula seja enquadre desde um grupo armado a um sindicato inteiro ou a um movimento popular de massas. Nenhum desses instrumentos \u00e9 novo em sua ess\u00eancia. Cada um atualiza e absorve um aparato de repress\u00e3o mais antigo \u2014 a LPAI incorporou os poderes da PATP e da LPT, e os decretos do Equador prolongam uma longa s\u00e9rie de estados de exce\u00e7\u00e3o \u2014 porque o Estado capitalista revisa e aprimora sua legisla\u00e7\u00e3o repressiva na propor\u00e7\u00e3o da amea\u00e7a que percebe \u00e0 sua pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia, intensificando a maquinaria jur\u00eddica \u00e0 medida que sua legitimidade enfraquece.<\/p>\n\n\n\n

Criminaliza\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o anti-imperialista, antifascista e pela justi\u00e7a social<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O objetivo dessas leis n\u00e3o \u00e9 meramente punir indiv\u00edduos, mas fornecer uma estrutura capaz de designar organiza\u00e7\u00f5es ou movimentos inteiros como amea\u00e7as \u00e0 seguran\u00e7a, enquanto ativistas, manifestantes, jornalistas e organizadores s\u00e3o todos varridos por essa estrutura repressora. Na \u00cdndia, os dezesseis advogados, acad\u00eamicos e poetas conhecidos como os \u201c16 de Bhima Koregaon\u201d<\/a> foram presos por supostas liga\u00e7\u00f5es com um partido comunista proibido, e a LPAI \u2014 uma lei criada para combater o terrorismo \u2014 foi usada contra o l\u00edder do Partido Comunista da \u00cdndia (Marxista), ou CPI(M), P. Jayarajan, sob a acusa\u00e7\u00e3o de conspira\u00e7\u00e3o para cometer um crime terrorista \u2014 a lei antiterrorismo foi reaproveitada para atingir um organizador em espec\u00edfico. No Equador, a classifica\u00e7\u00e3o de \u201cterrorista\u201d, criada para enquadrar gangues armadas, foi estendida a l\u00edderes ind\u00edgenas e sindicais durante greves nacionais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das pris\u00f5es, essas leis cumprem uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que favorecem os governos: difamam a esquerda, retratando comunistas, sindicalistas e movimentos sociais como antinacionais e antipopulares, como inimigos da seguran\u00e7a em vez de advers\u00e1rios pol\u00edticos. Nisso, elas ecoam o macartismo do s\u00e9culo passado, quando a dissid\u00eancia era reinterpretada como deslealdade e a mera associa\u00e7\u00e3o se tornava prova de culpa. Ao rotular a esquerda organizada como uma amea\u00e7a \u00e0 na\u00e7\u00e3o, o Estado fabrica o consentimento de que precisa para process\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

Silenciando o descontentamento econ\u00f4mico, a organiza\u00e7\u00e3o contra a guerra e as cr\u00edticas ao governo<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Esses mesmos instrumentos s\u00e3o empregados contra tr\u00eas tipos espec\u00edficos de dissid\u00eancia. No que diz respeito ao descontentamento econ\u00f4mico, as greves lideradas por ind\u00edgenas e sindicatos no Equador, em protesto contra as medidas de austeridade e os cortes de subs\u00eddios, foram alvo de acusa\u00e7\u00f5es de terrorismo, e a MPSN-7 incluiu o pr\u00f3prio \u201canticapitalismo\u201d entre seus ind\u00edcios de suspeita. Contra a mobiliza\u00e7\u00e3o contra a guerra, as autoridades jordanianas acusaram centenas de pessoas com base na Lei de Crimes Cibern\u00e9ticos por postagens que expressavam sentimentos pr\u00f3-palestinos ou questionavam o tratado de paz com Israel, enquanto nos Estados Unidos os chamados Fusion Centers<\/em> vigiavam um acampamento pela paz entre Israel e Palestina. Contra as cr\u00edticas \u00e0 conduta do governo, o satirista jordaniano Ahmad Hassan al-Zoubi<\/a> foi preso por causa de uma \u00fanica postagem nas redes sociais, sendo um entre os muitos processados por questionar a pol\u00edtica oficial ou a conduta do rei. Em cada caso, as cr\u00edticas ao imp\u00e9rio, \u00e0 guerra e \u00e0 ordem econ\u00f4mica s\u00e3o recodificadas como uma quest\u00e3o de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

3. Por que essas leis est\u00e3o sendo aprovadas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Essa converg\u00eancia segue um mecanismo rastre\u00e1vel, enraizado na pol\u00edtica internacional de combate ao terrorismo. Ap\u00f3s 2001, a Resolu\u00e7\u00e3o 1373<\/a> do Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) obrigou todos os Estados a criminalizar o apoio ao terrorismo, deixando, por\u00e9m, o pr\u00f3prio \u201cterrorismo\u201d sem defini\u00e7\u00e3o, criando assim um modelo com uma lacuna que cada governo preencheu em seu pr\u00f3prio benef\u00edcio. A press\u00e3o para fiscalizar o financiamento de organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos tornou-se, ent\u00e3o, para muitos, um pretexto para restringir a sociedade civil<\/a>. Em 2026, o pr\u00f3prio Relator Especial das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o combate ao terrorismo concluiu que o abuso dessas leis havia se tornado \u201cuma ferramenta preferencial para suprimir cr\u00edticos\u201d <\/em>e a sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n

Por tr\u00e1s das particularidades nacionais, h\u00e1 uma necessidade comum. Quando um sistema n\u00e3o consegue garantir sal\u00e1rios, moradia ou seguran\u00e7a, ele precisa dar conta da raiva que isso gera e, cada vez mais, interpreta essa raiva como subvers\u00e3o. Como a m\u00e1quina repressiva sobrevive aos alvos declarados, leis vendidas como defesas contra amea\u00e7as armadas s\u00e3o voltadas contra estudantes, sindicalistas e a imprensa, e rotular a dissid\u00eancia como uma amea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a permite que o Estado responda a um problema pol\u00edtico com uma ferramenta de policiamento.<\/p>\n\n\n\n

4. Por que s\u00e3o t\u00e3o perigosos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Essa converg\u00eancia n\u00e3o \u00e9 acidental, mas sim estrutural, e seu objetivo \u00e9 possibilitar que organiza\u00e7\u00f5es inteiras e movimentos amplos sejam designados como amea\u00e7as \u00e0 seguran\u00e7a e, por meio deles, desmantelar as condi\u00e7\u00f5es que permitem que as pessoas se organizem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O perigo reside na mudan\u00e7a da proibi\u00e7\u00e3o de atos para a criminaliza\u00e7\u00e3o de ideias e afilia\u00e7\u00f5es. A emenda de 2019 da \u00cdndia permite que o Estado rotule um indiv\u00edduo como terrorista; a MPSN-7 lista pontos de vista em vez de atos; a Jord\u00e2nia fiscaliza a opini\u00e3o; e o Equador reveste os protestos de rua com a linguagem do conflito armado, de modo que a ofensa migra do que uma pessoa faz para o que se entende que ela acredita ou a que pertence. Uma vez que essa transi\u00e7\u00e3o esteja completa, a dissid\u00eancia, a cr\u00edtica e a inten\u00e7\u00e3o de se organizar tornam-se pun\u00edveis por si s\u00f3.<\/p>\n\n\n\n

O que torna esse sistema duradouro \u00e9 que o pr\u00f3prio processo j\u00e1 constitui a puni\u00e7\u00e3o. Em Karnataka, a maioria das condena\u00e7\u00f5es pela LPAI<\/a> ao longo de duas d\u00e9cadas resultou de confiss\u00f5es de culpa feitas ap\u00f3s anos na pris\u00e3o sem fian\u00e7a, e um ex-presidi\u00e1rio descreveu a lei como \u201cconcebida para mant\u00ea-lo na pris\u00e3o pelo maior tempo poss\u00edvel\u201d.<\/em> A Suprema Corte<\/a> da \u00cdndia constatou taxas de condena\u00e7\u00e3o de 2% a 6% durante o per\u00edodo de 2019 a 2023, o que significa uma absolvi\u00e7\u00e3o quase certa no futuro, mas somente depois que os anos j\u00e1 tiverem se passado. Esse \u00e9 o mecanismo da pris\u00e3o preventiva em a\u00e7\u00e3o: com condena\u00e7\u00f5es t\u00e3o raras, o veredicto do tribunal raramente \u00e9 o objetivo real; em vez disso, a lei opera destruindo a vida de pessoas em sua esmagadora maioria inocentes, que ficam presas por anos sem uma audi\u00eancia ou a chance de serem devidamente representadas.<\/strong> O estudante Ayan Yusuf Shaikh<\/a>, de 19 anos, foi preso com base em pouco mais do que uma suposta m\u00e1 inten\u00e7\u00e3o; Umar Khalid e Sharjeel Imam est\u00e3o detidos h\u00e1 mais de cinco anos com acusa\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o formalizadas; e o padre Stan Swamy, de 84 anos, morreu sob cust\u00f3dia enquanto aguardava fian\u00e7a. No Equador, manifestantes foram presos sob acusa\u00e7\u00f5es de terrorismo e libertados apenas por viola\u00e7\u00f5es do devido processo legal, de modo que o objetivo era a deten\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o qualquer condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o mais profunda que essas leis cumprem. Ao recodificar a cr\u00edtica como uma amea\u00e7a, o Estado torna a associa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica legalmente arriscada, dispersa aqueles que buscariam construir poder coletivo e elimina as condi\u00e7\u00f5es nas quais a consci\u00eancia de classe e a vida pol\u00edtica independente podem se desenvolver. Seu objetivo n\u00e3o \u00e9 apenas prender o dissidente atual, mas garantir que o pr\u00f3ximo nunca se organize<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

5. Como os movimentos globais podem demonstrar solidariedade<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Essas leis operam por meio do isolamento, fazendo com que cada dissidente se sinta sozinho e cada movimento seja visto como suspeito, e podem ser derrotadas assim que esse isolamento for quebrado. No Equador, quando sindicatos, a Confedera\u00e7\u00e3o das Nacionalidades Ind\u00edgenas do Equador (CONAIE), associa\u00e7\u00f5es de advogados e federa\u00e7\u00f5es universit\u00e1rias levaram as leis de seguran\u00e7a aos tribunais, o Tribunal Constitucional revogou<\/a> em setembro de 2025 as leis de Solidariedade Nacional e Integridade P\u00fablica, e suspendeu artigos da Lei de Intelig\u00eancia, demonstrando que a oposi\u00e7\u00e3o organizada pode revert\u00ea-las. As tarefas agora s\u00e3o compartilhadas:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Libertar os presos citados: <\/strong>Exigir a liberta\u00e7\u00e3o imediata daqueles detidos sob essas leis \u2014 Umar Khalid, Sharjeel Imam, os detidos de Bhima Koregaon e Ahmad Hassan al-Zoubi, al\u00e9m das dezenas de outros presos pol\u00edticos ao redor do mundo. A solidariedade global pela liberta\u00e7\u00e3o daqueles perseguidos por a\u00e7\u00f5es pol\u00edticas leg\u00edtimas e pac\u00edficas \u00e9 uma prioridade neste momento.<\/li>\n\n\n\n
  2. Liberdade pol\u00edtica para os palestinos: <\/strong>O caso dos palestinos a quem foram sistematicamente negados direitos pol\u00edticos como parte do projeto de ocupa\u00e7\u00e3o sionista deve ser estudado, compreendido e combatido por movimentos em todo o mundo. <\/li>\n\n\n\n
  3. Defender os defensores. <\/strong>Sindicatos de jornalistas, ordens de advogados e \u00f3rg\u00e3os acad\u00eamicos devem tratar os processos contra seus membros como ataques \u00e0s suas profiss\u00f5es, onde quer que ocorram.<\/li>\n\n\n\n
  4. Identificar o objetivo. <\/strong>Analisar essas leis sob a \u00f3tica da economia pol\u00edtica e mostrar que seu verdadeiro objetivo n\u00e3o \u00e9 a seguran\u00e7a p\u00fablica, mas a destrui\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o popular.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    O ato mais b\u00e1sico de solidariedade \u00e9, portanto, recusar o quadro que essas leis imp\u00f5em, continuar se organizando abertamente apesar delas e negar-lhes o isolamento do qual dependem.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Uma rep\u00fablica parlamentarista, uma pot\u00eancia imperial, um governo andino de direita e uma monarquia n\u00e3o compartilham nenhuma fronteira, nenhuma alian\u00e7a e nenhuma forma de governo. Entre eles, no entanto, o mesmo instrumento jur\u00eddico est\u00e1 se espalhando: leis e decretos redigidos na linguagem do \u201cterrorismo\u201d e da \u201cseguran\u00e7a nacional\u201d que tratam a oposi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica como uma amea\u00e7a a ser controlada.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":12010,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[212],"tags":[162,180],"class_list":["post-11994","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-articles","tag-anti-imperialismo","tag-democracia"],"blocksy_meta":[],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ipa-aip.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11994","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ipa-aip.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ipa-aip.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ipa-aip.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ipa-aip.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11994"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/ipa-aip.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11994\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12022,"href":"https:\/\/ipa-aip.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11994\/revisions\/12022"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ipa-aip.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12010"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ipa-aip.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11994"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ipa-aip.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11994"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ipa-aip.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11994"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}